REsp 1885383 - DECISAO

REsp 1885383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a paralisação do processo decorreu de inércia do exequente (Fazenda Municipal) após pedido de suspensão por acordo administrativo, caracterizando a perda do direito de ação por prescrição nos termos do CTN; além disso, a revisão da aplicação da Súmula 106/STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o entendimento do TJ/RJ foi mantido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Pela Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Pela Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição da demora na marcha processual ao exequente ou ao Poder Judiciário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a paralisação do processo decorreu de inércia do exequente (Fazenda Municipal) após pedido de suspensão por acordo administrativo, caracterizando a perda do direito de ação por prescrição nos termos do CTN; além disso, a revisão da aplicação da Súmula 106/STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o entendimento do TJ/RJ foi mantido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Municipalidade.
  • Publique-se. Intimações necessárias.