REsp 1960042 - DECISAO

REsp 1960042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou a CDA insubsistente por vício insanável (falta de indicação do fundamento legal); reconhecer a nulidade pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF quanto à impugnação parcial dos fundamentos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Decisão Surpresa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Decisão Surpresa Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de fundamento legal
  2. 2 possibilidade de extinção da execução fiscal por nulidade insanável
  3. 3 alegação de decisão surpresa por ausência de intimação prévia da Fazenda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou a CDA insubsistente por vício insanável (falta de indicação do fundamento legal); reconhecer a nulidade pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF quanto à impugnação parcial dos fundamentos.

Court Disposition

não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero

Orders

  • Ante o exposto, não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero.
  • Publique-se. Intimações necessárias.