AREsp 1932097 - DECISAO

AREsp 1932097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados e da ausência, nos autos, de prova do envio da guia/carnê que sequer permitiria formar a presunção a ser eventualmente ilidida pelo executado.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO8; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Notificação Do Lançamento, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Notificação Do Lançamento Ônus Da Prova Recursos Repetitivos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO8

Agravante/recorrente/exequente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 3º e parágrafo único da LEF e do art. 204 e parágrafo único do CTN quanto ao ônus da prova da notificação do lançamento para comprovação da certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial quando inexistente similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados e da ausência, nos autos, de prova do envio da guia/carnê que sequer permitiria formar a presunção a ser eventualmente ilidida pelo executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.