REsp 1960263 - DECISAO

REsp 1960263 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a multa foi aplicada quando vigente a norma então existente, não havendo nulidade da CDA por esse motivo; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a retroatividade da lei mais favorável (art. 106 do CTN) e o entendimento de que o excesso na CDA pode ser decotado por simples cálculo aritmético sem invalidar a liquidez do título, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à retroatividade da lei mais benéfica e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor resultante após o decote do excesso executado; afastou-se, ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, por força da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: KALIL MARTIN MUJICA DE KAMIS E MUKA CAMISARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Dou Lhe Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Retroatividade Da Lei Mais Favorável, Multa Moratória, Exceção De Pré Executividade, Decote Do Excesso Por Cálculo Aritmético, Prequestionamento/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Retroatividade Da Lei Mais Favorável Multa Moratória Exceção De Pré Executividade Decote Do Excesso Por Cálculo Aritmético +1 more

Case Brief

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Parties

KALIL MARTIN MUJICA DE KAMIS E MUKA CAMISARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Dou Lhe Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica (art. 106 do CTN)
  2. 2 vali dade da CDA fundada em norma então vigente (art. 117, I, r, do CTE revogado posteriormente)
  3. 3 possibilidade de decote do excesso de execução por mero cálculo aritmético sem macular a liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a multa foi aplicada quando vigente a norma então existente, não havendo nulidade da CDA por esse motivo; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a retroatividade da lei mais favorável (art. 106 do CTN) e o entendimento de que o excesso na CDA pode ser decotado por simples cálculo aritmético sem invalidar a liquidez do título, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à retroatividade da lei mais benéfica e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor resultante após o decote do excesso executado; afastou-se, ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO