REsp 1958448 - DECISAO

REsp 1958448 - DECISAO

Havendo reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Fazenda Nacional na contestação, aplica-se o art. 19 da Lei 10.522/2002 na interpretação consolidada pelo STJ, o que afasta a condenação em honorários advocatícios; assim, negou-se provimento ao recurso especial que pleiteava a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: HOT FOODS SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição Do Crédito Tributário, Reconhecimento Administrativo/contestação, Art. 19 Da Lei 10.522/2002
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Do Crédito Tributário Reconhecimento Administrativo/contestação Art. 19 Da Lei 10.522/2002

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Parties

HOT FOODS SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido em contestação
  2. 2 Aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 e interpretação jurisprudencial do STJ
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade diante do reconhecimento pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Fazenda Nacional na contestação, aplica-se o art. 19 da Lei 10.522/2002 na interpretação consolidada pelo STJ, o que afasta a condenação em honorários advocatícios; assim, negou-se provimento ao recurso especial que pleiteava a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se