REsp 1961880 - DECISAO

REsp 1961880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (arts. 835 do CPC/2015, arts. 7.º, 9.º e 15 da Lei n.6.830/80 e art.10 da Lei n.13.456/2017) não apreciadas pelo tribunal a quo, bem como deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo óbices sumulares; não se procedeu à majoração de honorários por inexistir fixação anterior.

Parties
Recorrente: BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fiança Bancária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Fiança Bancária Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 equiparação da fiança bancária ao depósito em dinheiro
  2. 2 requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 7.º, 9.º e 15 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) e do art. 835, §§1º e 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (arts. 835 do CPC/2015, arts. 7.º, 9.º e 15 da Lei n.6.830/80 e art.10 da Lei n.13.456/2017) não apreciadas pelo tribunal a quo, bem como deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo óbices sumulares; não se procedeu à majoração de honorários por inexistir fixação anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.