AREsp 1925820 - DECISAO

AREsp 1925820 - DECISAO

O recurso especial não comporta seguimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a rejeição da nulidade da CDA, entendendo que foram atendidos os requisitos legais (art. 202 do CTN e §5º do art.2º da Lei 6.830/80), que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez cujo ônus de ilidir é do contribuinte, e que a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa
  2. 2 necessidade de juntada do demonstrativo de débito/processo administrativo
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus do contribuinte para ilidi-la

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta seguimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a rejeição da nulidade da CDA, entendendo que foram atendidos os requisitos legais (art. 202 do CTN e §5º do art.2º da Lei 6.830/80), que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez cujo ônus de ilidir é do contribuinte, e que a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial