AREsp 1834708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandaria produção de prova e reexame fático-probatório que não é possível no âmbito do recurso especial, estando vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ; portanto, a exceção não era cabível na via estreita escolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias
  3. 3 necessidade de produção de provas/ dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandaria produção de prova e reexame fático-probatório que não é possível no âmbito do recurso especial, estando vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ; portanto, a exceção não era cabível na via estreita escolhida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.