REsp 1959040 - DECISAO

REsp 1959040 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a existência de grupo econômico de fato e indícios de fraudes e confusão patrimonial suficientes para justificar o redirecionamento da execução fiscal sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo ainda inviável o reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o rito previsto no CPC/2015 para o incidente é incompatível com a Lei de Execução Fiscal.

Parties
Recorrente: BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico de fato e confusão patrimonial para fins de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do art. 124 do CTN e distinção entre desconsideração da personalidade e imputação de responsabilidade tributária pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a existência de grupo econômico de fato e indícios de fraudes e confusão patrimonial suficientes para justificar o redirecionamento da execução fiscal sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo ainda inviável o reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o rito previsto no CPC/2015 para o incidente é incompatível com a Lei de Execução Fiscal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.