AREsp 1928596 - DECISAO

AREsp 1928596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a presença de óbices formais: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a compreensão exata da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido (Súmula 211/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico. Mantido o entendimento de que a ineficácia do lançamento compromete a inscrição em dívida ativa e que é possível o controle de ofício da higidez do título executivo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Lançamento Tributário, Notificação Do Lançamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Lançamento Tributário Notificação Do Lançamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do crédito tributário e necessidade de notificação do lançamento
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de controle de ofício da higidez do título executivo (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a presença de óbices formais: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a compreensão exata da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido (Súmula 211/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico. Mantido o entendimento de que a ineficácia do lançamento compromete a inscrição em dívida ativa e que é possível o controle de ofício da higidez do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.