REsp 1945451 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em juízo de admissibilidade, pois a tese deduzida pelo recorrente (possibilidade de redirecionamento por reconhecimento da morte presumida após o ajuizamento) está dissociada do fundamento decisório do acórdão recorrido, o qual assentou que o redirecionamento não é admissível na hipótese de ausência de citação do executado, aplicando a orientação consolidada do STJ de que somente se admite redirecionamento quando o falecimento ocorre após a citação; incide, assim, o óbice de Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio
  2. 2 momento do falecimento do contribuinte em relação à citação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em juízo de admissibilidade, pois a tese deduzida pelo recorrente (possibilidade de redirecionamento por reconhecimento da morte presumida após o ajuizamento) está dissociada do fundamento decisório do acórdão recorrido, o qual assentou que o redirecionamento não é admissível na hipótese de ausência de citação do executado, aplicando a orientação consolidada do STJ de que somente se admite redirecionamento quando o falecimento ocorre após a citação; incide, assim, o óbice de Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.