REsp 1625549 - ACORDAO

REsp 1625549 - ACORDAO

Porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos bens ofertados à penhora por ausência de liquidez e observou a gradação legal (art.11 LEF e art.655 CPC/1973), não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a recusa de bens de baixa liquidez, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Beck Aços Manufaturados Ltda.; Agravado: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recusa De Bens À Penhora, Liquidez, Ordem Legal, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recusa De Bens À Penhora Liquidez Ordem Legal Princípio Da Menor Onerosidade Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

Beck Aços Manufaturados Ltda.

Agravante

Fazenda estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 recusa de bens ofertados à penhora por ausência de liquidez
  3. 3 observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora (art. 11 da LEF)

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos bens ofertados à penhora por ausência de liquidez e observou a gradação legal (art.11 LEF e art.655 CPC/1973), não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a recusa de bens de baixa liquidez, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno