AREsp 1745348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a municipalidade não demonstrou, com a necessária especificidade, de que modo foram violados dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) já que o Tribunal a quo concluiu que as CDAs ostentavam vício essencial por ausência de indicação da lei municipal, não sendo aplicável o art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980 para convalidação do título.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Título Executivo, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Título Executivo Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício na CDA por ausência de indicação da lei municipal
  2. 2 incidência do art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980 quanto à possibilidade de correção de erro formal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a municipalidade não demonstrou, com a necessária especificidade, de que modo foram violados dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) já que o Tribunal a quo concluiu que as CDAs ostentavam vício essencial por ausência de indicação da lei municipal, não sendo aplicável o art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980 para convalidação do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.