AREsp 1905840 - DECISAO

AREsp 1905840 - DECISAO

Parties
Agravante: New Work Comércio e Participações Ltda; Agravada: Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Recebíveis, Reunião De Execuções Fiscais, Recuperação Judicial, Ônus Excessivo Ao Devedor, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Reunião De Execuções Fiscais Recuperação Judicial Ônus Excessivo Ao Devedor Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

New Work Comércio e Participações Ltda

Agravante

Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reunião das execuções fiscais de ofício
  3. 3 penhora de valores de filiais com CNPJ distinto