AREsp 1920815 - DECISAO

AREsp 1920815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por aplicar o óbice das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ: a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão regional confirmou a validade da decisão administrativa que aplicou a multa, por entender não comprovada a retificação do reajuste e por manter a incidência do ônus da prova sobre a embargante, bem como a adequação da penalidade aos limites normativos.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Execução Fiscal Multa Administrativa Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperativa reparou a conduta que deu origem à autuação e consequentemente se a infração administrativa deixou de existir
  2. 2 Se a embargante desincumbiu-se do ônus de provar a alegada retificação do reajuste informado à ANS (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Se a multa observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os limites regulatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por aplicar o óbice das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ: a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão regional confirmou a validade da decisão administrativa que aplicou a multa, por entender não comprovada a retificação do reajuste e por manter a incidência do ônus da prova sobre a embargante, bem como a adequação da penalidade aos limites normativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.