AREsp 1759301 - DECISAO

AREsp 1759301 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (aplicando, entre outros, a Súmula Vinculante nº 21), sem que houvesse interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Na Dívida Ativa, Súmula Vinculante Nº 21, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inscrição Na Dívida Ativa Súmula Vinculante Nº 21 Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 à inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Efeito da coisa julgada e cancelamento de CDA pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (aplicando, entre outros, a Súmula Vinculante nº 21), sem que houvesse interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.