REsp 1957779 - DECISAO

REsp 1957779 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal a sociedades do mesmo grupo econômico, mas o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que tal incidente é desnecessário na execução fiscal para alcançar pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato; por estar o acórdão em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao Recurso Especial para cassar a decisão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 na execução fiscal
  3. 3 Interpretação dos arts. 124, 134 e 135 do CTN frente ao incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal a sociedades do mesmo grupo econômico, mas o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que tal incidente é desnecessário na execução fiscal para alcançar pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato; por estar o acórdão em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao Recurso Especial para cassar a decisão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento nos termos da fundamentação
  • Publique-se