AREsp 1928486 - DECISAO

AREsp 1928486 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Levantamento De Garantia, Prejuízo Fiscal, Súmulas Stf/stj, Art. 805 Do Cpc/2015, Lei 13.496/2017
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 805 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 2º, § 6º, da Lei n. 13.496/2017
  3. 3 excesso de penhora