AREsp 1921040 - DECISAO

AREsp 1921040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo STJ. O acórdão recorrido também firmou que o juízo pode exigir a demonstração da notificação do contribuinte e, na falta dessa prova, extinguir a execução fiscal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei n. 6.830/80 (arts. 3º e 6º, §1º)
  2. 2 Necessidade de comprovação de notificação do contribuinte para validade do lançamento/inscrição em dívida ativa
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo STJ. O acórdão recorrido também firmou que o juízo pode exigir a demonstração da notificação do contribuinte e, na falta dessa prova, extinguir a execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.