REsp 1957507 - DECISAO

REsp 1957507 - DECISAO

Cassou-se a decisão monocrática que realizou o juízo de retratação por error in procedendo, porquanto o art. 1.030, II, do CPC/2015 exige que o juízo de retratação seja exercido pelo órgão colegiado quando houver divergência com entendimento do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado exerça o juízo de retratação e decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444).

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Juízo De Admissibilidade (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão monocrática de juízo de retratação cassada por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação pelo órgão colegiado em conformidade com o REsp 1.201.993/SP - Tema 444.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio, Prescrição Intercorrente, Juízo De Retratação, Precedentes Vinculantes (tema 444)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Prescrição Intercorrente Juízo De Retratação Precedentes Vinculantes (tema 444)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Juízo De Admissibilidade (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente quando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios se dá mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica
  2. 2 Legalidade do juízo de retratação realizado monocraticamente pelo tribunal a quo diante de precedente do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, II, do CPC/2015 quanto à necessidade de decisão colegiada no juízo de retratação

Ratio Decidendi

Cassou-se a decisão monocrática que realizou o juízo de retratação por error in procedendo, porquanto o art. 1.030, II, do CPC/2015 exige que o juízo de retratação seja exercido pelo órgão colegiado quando houver divergência com entendimento do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado exerça o juízo de retratação e decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444).

Court Disposition

Decisão monocrática de juízo de retratação cassada por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação pelo órgão colegiado em conformidade com o REsp 1.201.993/SP - Tema 444.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 245/246
  • Determinar retorno dos autos à Corte de origem para que o órgão colegiado exerça o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e decida em conformidade com o REsp 1.201.993/SP - Tema 444