REsp 1963717 - DECISAO

REsp 1963717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos fáticos e probatórios (certidões de oficial de justiça e outras diligências) que demonstram indício de dissolução irregular, amparado pela Súmula 435/STJ; o recorrente não refutou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência de óbices de admissibilidade sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DOMINGOS SAVIO RIGONI; Exequente: UNIÃO; Executada: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Responsabilidade Tributária De Sócio Administrador, Súmula 435/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Responsabilidade Tributária De Sócio Administrador Súmula 435/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SAVIO RIGONI

Recorrente

UNIÃO

Exequente

INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em razão de presumida dissolução irregular
  2. 2 se as certidões/oficial de justiça e demais diligências demonstram inatividade suficiente para presunção de dissolução irregular
  3. 3 se DCTF e guias de contribuições afastam a presunção de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos fáticos e probatórios (certidões de oficial de justiça e outras diligências) que demonstram indício de dissolução irregular, amparado pela Súmula 435/STJ; o recorrente não refutou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência de óbices de admissibilidade sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.