REsp 1774002 - DECISAO

REsp 1774002 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e considerando que a avaliação sobre a existência de ativos e a classificação dos créditos compete ao juízo universal da falência, o tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a determinação de transferência dos valores remanescentes ao juízo da falência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Destinação De Valores Remanescentes, Competência Do Juízo Da Falência, Arrecadação/alienação De Bens Penhorados, Classificação De Créditos Fiscais
Direito Tributário Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Destinação De Valores Remanescentes Competência Do Juízo Da Falência Arrecadação/alienação De Bens Penhorados Classificação De Créditos Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para destinação de valores remanescentes de arrematação em execução fiscal perante falência
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 184, 186 e 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 e dos arts. 494 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e considerando que a avaliação sobre a existência de ativos e a classificação dos créditos compete ao juízo universal da falência, o tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a determinação de transferência dos valores remanescentes ao juízo da falência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.