AREsp 1932144 - DECISAO

AREsp 1932144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, aliada ao fato de que, no caso concreto, não houve demonstração do regular lançamento e da notificação individualizada do devedor (o edital genérico não foi considerado notificação válida), justificando a extinção da execução fiscal pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Do Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, o juízo pode exigir prova da regular notificação do sujeito passivo, além da Certidão de Dívida Ativa prevista no art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80.
  2. 2 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, sendo suficiente a remessa de boleto ou carnê de cobrança.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, aliada ao fato de que, no caso concreto, não houve demonstração do regular lançamento e da notificação individualizada do devedor (o edital genérico não foi considerado notificação válida), justificando a extinção da execução fiscal pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.