AREsp 1932126 - DECISAO

AREsp 1932126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, dissociando-se dos fundamentos do aresto recorrido e não indicando com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à exigência judicial de documentação não prevista em lei e à presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de notificação regular do lançamento
  3. 3 se notificação via envio de boleto/carnê é suficiente para aperfeiçoar o lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, dissociando-se dos fundamentos do aresto recorrido e não indicando com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.