AREsp 1932132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação de notificação válida do contribuinte, de modo que o lançamento não se aperfeiçoou, a inscrição em dívida ativa é inválida e a presunção da certidão de dívida ativa restou desfeita.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez que afasta a exigência de documentos não previstos na Lei de Execução Fiscal (arts. 3º e 6º, §1º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Se a remessa de carnê ou boleto ou a publicação de edital demonstram notificação válida do contribuinte e, assim, aperfeiçoam o lançamento tributário
  3. 3 Se, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF inviabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação de notificação válida do contribuinte, de modo que o lançamento não se aperfeiçoou, a inscrição em dívida ativa é inválida e a presunção da certidão de dívida ativa restou desfeita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.