AREsp 1932134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, concluiu que não houve notificação regular do lançamento das anuidades, tornando nula a inscrição em dívida ativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Exigência De Documentação Na Execução Fiscal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil (execução Fiscal) Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o juízo pode exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei de Execução Fiscal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos termos do art. 3º da LEF
  3. 3 se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e se o envio de carnê/boleto é suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, concluiu que não houve notificação regular do lançamento das anuidades, tornando nula a inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.