AREsp 1932131 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais que ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Certidão De Dívida Ativa, Lei N. 6.830/80
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Presunção De Certeza E Liquidez +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista na Lei de Execução Fiscal
  2. 2 alcance da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 se o envio do carnê/cobrança pelos Correios é suficiente para a notificação que aperfeiçoa o lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais que ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.