AREsp 1932148 - DECISAO

AREsp 1932148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido e falta de indicação precisa de dispositivos legais para dissídio jurisprudencial), de modo que a Corte não apreciou o mérito da nulidade da CDA além do que já decidido pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) basta para instruir a execução fiscal nos termos do art. 6º, §1º, e art. 3º da Lei n. 6.830/80
  2. 2 se o juízo pode exigir documentação não prevista em lei para instrução da execução fiscal
  3. 3 se o envio de boleto ou carnê configura notificação válida para aperfeiçoamento do lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido e falta de indicação precisa de dispositivos legais para dissídio jurisprudencial), de modo que a Corte não apreciou o mérito da nulidade da CDA além do que já decidido pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.