AREsp 1924866 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou a regularidade do processo administrativo e a adequada fundamentação da sanção, e a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem na via especial.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Autoridade Administrativa/embargado: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Processo Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S/A

Agravante

PROCON/RJ

Autoridade Administrativa/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º; 3º, III e 50 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 violação ao art. 57 da Lei nº 8.078/90
  3. 3 nulidade por ausência de motivação do ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou a regularidade do processo administrativo e a adequada fundamentação da sanção, e a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem na via especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.