AREsp 1932127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito do aresto, não ficou demonstrado o envio de prévia notificação do lançamento com prazo para defesa, requisito que compromete a validade do título executivo (CDA); por deficiência de fundamentação aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à exigência de documentos na execução fiscal
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus de impugnação
  3. 3 Validade do lançamento tributário e necessidade de prévia notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito do aresto, não ficou demonstrado o envio de prévia notificação do lançamento com prazo para defesa, requisito que compromete a validade do título executivo (CDA); por deficiência de fundamentação aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.