REsp 1956050 - DECISAO

REsp 1956050 - DECISAO

O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso especial porque o distrato social registrado na Junta Comercial, por si só, não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal; é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo, e a exequente deve demonstrar a ocorrência de irregularidade nos termos do art.135 do CTN para responsabilizar os sócios, observado o disposto no art.9 da LC 123/2006 quanto às microempresas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: executada (microempresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para viabilizar o redirecionamento da execução fiscal quando o distrato social houver sido registrado sem verificação da realização do ativo e pagamento do passivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária De Sócios, Lei Complementar 123/2006 Art.9, Art.135 Do CTN, Redirecionamento Da Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Distrato Social Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Tributária De Sócios Lei Complementar 123/2006 Art.9 Art.135 Do CTN +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

executada (microempresa)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato social registrado na Junta Comercial é suficiente para afastar a dissolução irregular e impedir o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art.9 da Lei Complementar 123/2006 à baixa de microempresa sem pagamento de obrigações
  3. 3 Requisitos do art.135 do CTN para responsabilização dos sócios (prática de atos abusivos ou ilegais)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso especial porque o distrato social registrado na Junta Comercial, por si só, não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal; é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo, e a exequente deve demonstrar a ocorrência de irregularidade nos termos do art.135 do CTN para responsabilizar os sócios, observado o disposto no art.9 da LC 123/2006 quanto às microempresas.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para viabilizar o redirecionamento da execução fiscal quando o distrato social houver sido registrado sem verificação da realização do ativo e pagamento do passivo.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para viabilizar o redirecionamento da execução fiscal nas hipóteses em que o distrato social foi registrado sem a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo.
  • Publique-se.