REsp 1937388 - DECISAO

REsp 1937388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, manteve-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a questão da prescrição para o redirecionamento envolve exame de fatos e provas, sendo incabível seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ e REsp 1.201.993/SP); porém, reformou-se parcialmente o acórdão para limitar a responsabilidade da agravante ao patrimônio transferido na cisão parcial, em atenção ao art. 229, §1º, da Lei 6.404/1976 e à orientação jurisprudencial sobre limitação da responsabilidade na cisão parcial.

Parties
Exequente: União; Executada Originária: Transportes Dalçoquio Ltda.; Executado Originário: Augusto Dalçoquio Neto; Agravante / Empresa Redirecionada: Trans - Orsi Transportes Gerais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cisão Parcial, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cisão Parcial Responsabilidade Tributária Por Sucessão Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Transportes Dalçoquio Ltda.

Executada Originária

Augusto Dalçoquio Neto

Executado Originário

Trans - Orsi Transportes Gerais Ltda

Agravante / Empresa Redirecionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 132 do CTN à cisão parcial
  3. 3 limitação da responsabilidade ao patrimônio transferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, manteve-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a questão da prescrição para o redirecionamento envolve exame de fatos e provas, sendo incabível seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ e REsp 1.201.993/SP); porém, reformou-se parcialmente o acórdão para limitar a responsabilidade da agravante ao patrimônio transferido na cisão parcial, em atenção ao art. 229, §1º, da Lei 6.404/1976 e à orientação jurisprudencial sobre limitação da responsabilidade na cisão parcial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 221/225
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento