AREsp 1955422 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou que o juiz pode, de ofício, verificar os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) e que a ausência de notificação regular do contribuinte nulifica a Certidão de Dívida Ativa, sendo que o agravante não juntou comprovante de notificação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 284/stf, Lei N. 6.830/80
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à necessidade de juntada de documentos além da CDA
  2. 2 Possibilidade de o juiz exigir de ofício documentação para verificar liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Se a notificação do contribuinte para pagamento (remessa de boleto/carnê) aperfeiçoa o lançamento e constitui o crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou que o juiz pode, de ofício, verificar os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) e que a ausência de notificação regular do contribuinte nulifica a Certidão de Dívida Ativa, sendo que o agravante não juntou comprovante de notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.