AREsp 1951209 - DECISAO

AREsp 1951209 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei n. 6.830/1980?
  2. 2 A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa afasta o ônus do exequente de comprovar notificação administrativa?
  3. 3 O lançamento de ofício aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte; é suficiente o envio de boleto/carnê para constituição do crédito tributário?