AREsp 1953196 - DECISAO

AREsp 1953196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razões de admissibilidade: a alegada violação de lei federal é reflexa por depender da análise de legislação local (Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento das questões federais (incidindo, por analogia, as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Em consequência, não se procedeu ao exame do mérito sobre a aplicação da LINDB ou do art. 106 do CTN; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Retroatividade Benéfica, LINDB, CTN Art. 106, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas 280/211/282/356
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Retroatividade Benéfica LINDB CTN Art. 106 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retroatividade benéfica (art. 106 do CTN) a infrações administrativas e revogação de lei municipal (art. 2º, §1º, da LINDB)
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa quando a norma que fundamentou a multa foi revogada
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razões de admissibilidade: a alegada violação de lei federal é reflexa por depender da análise de legislação local (Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento das questões federais (incidindo, por analogia, as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Em consequência, não se procedeu ao exame do mérito sobre a aplicação da LINDB ou do art. 106 do CTN; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.