AREsp 1951152 - DECISAO

AREsp 1951152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o juiz pode, de ofício, exigir comprovação da notificação do contribuinte para verificar a certeza e liquidez da CDA, e que, no caso concreto, o Conselho não comprovou notificação regular, sendo o edital insuficiente para permitir impugnação prévia e aperfeiçoamento do lançamento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Sujeito Passivo, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Lançamento De Ofício, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Sujeito Passivo Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Lançamento De Ofício Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à exigência de documentos em execução fiscal
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de o juiz verificar de ofício requisitos de validade do título executivo (certeza, liquidez, exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o juiz pode, de ofício, exigir comprovação da notificação do contribuinte para verificar a certeza e liquidez da CDA, e que, no caso concreto, o Conselho não comprovou notificação regular, sendo o edital insuficiente para permitir impugnação prévia e aperfeiçoamento do lançamento.