REsp 1921845 - DECISAO

REsp 1921845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas quanto à alegada omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento sobre os arts. 1.245-1.247 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), e a reforma do acórdão quanto à ocorrência ou não de fraude à execução exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Empresa Executada: Cia. Apollo de Produtos Alimentícios; Sociedade Decorrente Da Cisão: Deotti & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Cia. Apollo de Produtos Alimentícios

Empresa Executada

Deotti & Cia Ltda.

Sociedade Decorrente Da Cisão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 1.245, 1.246 e 1.247 do CC/2002
  3. 3 caracterização de fraude à execução em face do art. 185 do CTN e da LC 118/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas quanto à alegada omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento sobre os arts. 1.245-1.247 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), e a reforma do acórdão quanto à ocorrência ou não de fraude à execução exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.