EREsp 1907924 - DECISAO

EREsp 1907924 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente resolveu as questões suscitadas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica mostrou-se desnecessária e incompatível com o regime da execução fiscal, as alegações relativas a violação do contraditório e surpresa não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a discussão sobre existência de grupo econômico e marcos prescricionais envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda; Recorrente: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Recorrente: Jotur Fretamento e Turismo Ltda; Recorrente: CNS Participações e Empreendimentos Ltda; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda

Recorrente

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Recorrente

Jotur Fretamento e Turismo Ltda

Recorrente

CNS Participações e Empreendimentos Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente resolveu as questões suscitadas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica mostrou-se desnecessária e incompatível com o regime da execução fiscal, as alegações relativas a violação do contraditório e surpresa não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a discussão sobre existência de grupo econômico e marcos prescricionais envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.