REsp 1869830 - DECISAO

REsp 1869830 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão do tribunal de origem, que declarou inadequada a execução fiscal para cobrança dos créditos decorrentes de benefício previdenciário indevidamente recebido, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 598 e Tema 1.064) e não conheceu a tese sobre convalidação legislativa por falta de prequestionamento; contudo, entendeu indevida a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto e deu provimento ao recurso apenas quanto à anulação da multa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido apenas quanto ao questionamento da multa imposta; mantida a conclusão de inadequação da execução fiscal para cobrança do crédito exequendo e não conhecida a tese sobre convalidação legislativa por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Benefício Previdenciário Indevidamente Pago, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Benefício Previdenciário Indevidamente Pago Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de valores de benefício previdenciário indevidamente pagos
  2. 2 alcance temporal das alterações introduzidas pela MP 780/2017 e MP 871/2019 sobre créditos constituídos anteriormente
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão do tribunal de origem, que declarou inadequada a execução fiscal para cobrança dos créditos decorrentes de benefício previdenciário indevidamente recebido, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 598 e Tema 1.064) e não conheceu a tese sobre convalidação legislativa por falta de prequestionamento; contudo, entendeu indevida a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto e deu provimento ao recurso apenas quanto à anulação da multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido apenas quanto ao questionamento da multa imposta; mantida a conclusão de inadequação da execução fiscal para cobrança do crédito exequendo e não conhecida a tese sobre convalidação legislativa por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, somente quanto ao questionamento à multa imposta no agravo interno, dou-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.