REsp 1955336 - DECISAO

REsp 1955336 - DECISAO

O acórdão manteve a extinção da execução fiscal e negou provimento ao recurso especial porque, nos autos, o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, de modo que não havia legitimidade passiva constituída para redirecionamento ao espólio; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES; Recorrido: CIRO ANDRADE BARRETO SUASSUNA; Recorrido: LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LUCENA JÚNIOR; Executado (falecido): FRANCISCO WANDERLEY DE SOUZA; Executada / Corresponsável: Empreendimento Agropecuário Arara Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Sucessão Processual, Citação, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sucessão Processual Citação Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES

Recorrido

CIRO ANDRADE BARRETO SUASSUNA

Recorrido

LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LUCENA JÚNIOR

Recorrido

FRANCISCO WANDERLEY DE SOUZA

Executado (falecido)

Empreendimento Agropecuário Arara Ltda

Executada / Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação
  2. 2 fixação de honorários advocatícios recursais e aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 limites ao reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção da execução fiscal e negou provimento ao recurso especial porque, nos autos, o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, de modo que não havia legitimidade passiva constituída para redirecionamento ao espólio; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.