REsp 1912357 - ACORDAO

REsp 1912357 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e subordinando o exame ao juízo de admissibilidade, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos, nem cabimento para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e subordinando o exame ao juízo de admissibilidade, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos, nem cabimento para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.