REsp 1959005 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram consideradas deficientes e genéricas, não impugnando de modo específico os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, além de haver ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Excesso De Execução Ônus Da Prova Fundamentação Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a matérias apontadas pelo recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre dispositivos de lei federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram consideradas deficientes e genéricas, não impugnando de modo específico os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, além de haver ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.