AREsp 1748245 - DECISAO

AREsp 1748245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais suscitados (incidindo a Súmula 211) e porque, quanto à alegação de nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo, o Tribunal de origem já concluiu que tal omissão cerceou a defesa do executado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de nulidade da CDA nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Agravado: EMPRESA DE TELEFONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

EMPRESA DE TELEFONIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo
  2. 2 necessidade de processo administrativo para constituição do crédito relativo ao uso do espaço público
  3. 3 prequestionamento e impedimento de conhecimento de dispositivo não enfrentado pelo tribunal a quo (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais suscitados (incidindo a Súmula 211) e porque, quanto à alegação de nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo, o Tribunal de origem já concluiu que tal omissão cerceou a defesa do executado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de nulidade da CDA nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial