AREsp 1946737 - DECISAO

AREsp 1946737 - DECISAO

Manteve-se a decisão agravada porque houve ciência inequívoca da agravante acerca da penhora (demonstrada pela atuação do advogado e pelo protocolo de embargos na época), de modo que a intimação formal pessoal era desnecessária; precedentes do STJ acolhem a prescindibilidade da intimação formal quando comprovada a ciência; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NACIONAIS S/A; Exequente/embargada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Intimação, Embargos À Execução, Penhora on Line, Preclusão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Intimação Embargos À Execução Penhora on Line Preclusão

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Parties

PAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NACIONAIS S/A

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do executado para início do prazo dos embargos à execução
  2. 2 eficácia da intimação na pessoa do advogado quando há ciência inequívoca
  3. 3 momento inicial (termo a quo) para oposição de embargos na execução fiscal

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada porque houve ciência inequívoca da agravante acerca da penhora (demonstrada pela atuação do advogado e pelo protocolo de embargos na época), de modo que a intimação formal pessoal era desnecessária; precedentes do STJ acolhem a prescindibilidade da intimação formal quando comprovada a ciência; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.