AREsp 1958639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), parte das questões carecia de prequestionamento nas instâncias inferiores (Súmulas 282 e 356/STF), e houve indicação de conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre matéria tributária que envolve discussão de natureza constitucional, tornando o recurso especial inadequado; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Executado: MARCOS VINICIUS MARTINS; Proprietária: RAQUEL ROBLES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Executado

MARCOS VINICIUS MARTINS

Executado

RAQUEL ROBLES RIBEIRO

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário quanto ao IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, §8º da Lei 9.514/97 e efeitos da consolidação da propriedade
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), parte das questões carecia de prequestionamento nas instâncias inferiores (Súmulas 282 e 356/STF), e houve indicação de conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre matéria tributária que envolve discussão de natureza constitucional, tornando o recurso especial inadequado; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial