AREsp 1951887 - DECISAO

AREsp 1951887 - DECISAO

Diante da afetação pelo Tema 1049 da Primeira Seção, que definiu a tese sobre redirecionamento da execução fiscal em casos de incorporação não informada ao fisco, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizado o juízo de retratação quando cabível.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.
  2. 2 Aplicabilidade do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1049) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação pelo Tema 1049 da Primeira Seção, que definiu a tese sobre redirecionamento da execução fiscal em casos de incorporação não informada ao fisco, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizado o juízo de retratação quando cabível.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.