AREsp 1953512 - DECISAO

AREsp 1953512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o adjudicante é sucessor do proprietário nos termos do art. 130 do CTN, tornando-o responsável pelos tributos devidos (obrigação propter rem), e porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do aresto nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Registro Imobiliário, Responsabilidade Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Tributária Registro Imobiliário Responsabilidade Propter Rem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MANOEL DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do adjudicante em execução fiscal por ausência de registro do título translativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 130, caput, do CTN (sucessão tributária)
  3. 3 Interpretação do art. 1.245 e § 1º do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o adjudicante é sucessor do proprietário nos termos do art. 130 do CTN, tornando-o responsável pelos tributos devidos (obrigação propter rem), e porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do aresto nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.