AREsp 1137015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal não autoriza a extinção do processo executivo; na hipótese, a medida correta é a suspensão do feito executivo, e o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S/A; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Em Ação Anulatória, Extinção Da Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Em Ação Anulatória Extinção Da Execução

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Parties

Banco Santander Brasil S/A

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal autoriza a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo.
  2. 2 Efeito do depósito integral realizado em ação anulatória sobre a continuidade ou extinção da execução fiscal proposta anteriormente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal não autoriza a extinção do processo executivo; na hipótese, a medida correta é a suspensão do feito executivo, e o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.