AREsp 1886673 - DECISAO

AREsp 1886673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por MADEIRAS ALBA EIRELI, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento decisório do Tribunal a quo — de que o autolançamento com transmissão de DCTF constitui definitivamente o crédito tributário e de que as CDAs preenchiam os requisitos legais — não foi efetivamente impugnado no recurso especial, além de que a matéria controvertida demandaria reexame de prova ou dilação probatória vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela incidência da Súmula 436/STJ.

Parties
Agravante: MADEIRAS ALBA EIRELI; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Autolançamento, Incidência Do ICMS Sobre Pis/cofins, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Autolançamento Incidência Do ICMS Sobre Pis/cofins Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MADEIRAS ALBA EIRELI

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal por ausência de constituição do crédito tributário
  2. 2 validade formal e material das CDAs
  3. 3 efeitos do autolançamento e da transmissão de DCTF quanto à constituição do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por MADEIRAS ALBA EIRELI, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento decisório do Tribunal a quo — de que o autolançamento com transmissão de DCTF constitui definitivamente o crédito tributário e de que as CDAs preenchiam os requisitos legais — não foi efetivamente impugnado no recurso especial, além de que a matéria controvertida demandaria reexame de prova ou dilação probatória vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela incidência da Súmula 436/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.