AREsp 1853205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para prover o agravo de instrumento, por entender que, embora a afetação pelo Tema 987 tenha sido cancelada, o elemento fático objetivo demonstra que a recuperanda ainda se encontra em recuperação judicial; assim, a tramitação da execução fiscal deve ser retomada até o momento de eventual constrição de bens, hipótese em que haverá consulta prévia ao juízo da recuperação, preservando-se a possibilidade de flexibilização dos prazos da Lei 11.101/2005 conforme o caso concreto.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para prover o agravo de instrumento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Constritivos, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 987, Prazo Do Art. 61 Da Lei 11.101/2005
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Efeito do prazo bienal do art. 61 da Lei 11.101/2005 sobre a suspensão da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade e consequências da afetação pelo Tema 987 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para prover o agravo de instrumento, por entender que, embora a afetação pelo Tema 987 tenha sido cancelada, o elemento fático objetivo demonstra que a recuperanda ainda se encontra em recuperação judicial; assim, a tramitação da execução fiscal deve ser retomada até o momento de eventual constrição de bens, hipótese em que haverá consulta prévia ao juízo da recuperação, preservando-se a possibilidade de flexibilização dos prazos da Lei 11.101/2005 conforme o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para prover o agravo de instrumento.

Orders

  • Determina-se a retomada da tramitação da execução fiscal até o momento da eventual constrição de bens.
  • Intimem-se.